O Planalto rejeitou proposta aprovada pelo Congresso que previa o fim do Código Brasileiro de Justiça Desportiva. A Medida Provisória 502, convertida em lei, que alterou a política esportiva, sancionada nesta quarta-feira pela presidente Dilma Rousseff, vetou artigo que permitia a cada modalidade ter suas próprias normas. A extinção do atual código era vista como um retrocesso por abrir espaço a punições diferentes para cada esporte.

Ao vetar o artigo que poderia criar pesos diferentes nas punições dos atletas, Dilma argumentou que a revogação do código atual fragmentaria o direito nos esportes. "A revogação do Código Brasileiro de Justiça Desportiva prejudica a unicidade do direito desportivo, cujas regras gerais estão nele estabelecidas, cabendo a regramentos específicos dispor sobre cada modalidade", destaca a presidente no texto publicado ontem no Diário Oficial da União.

Foto para o Ricardo Teixeira



Dilma também vetou um artigo que causou polêmica no meio esportivo. Ela rejeitou o artigo que garantia ao presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e de federações de outros esportes a escolha do procurador-geral do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) e dos tribunais de Justiça Desportiva. Técnicos da Casa Civil e do Ministério do Esporte alertaram à presidente Dilma de que o artigo poderia criar anomalias. O presidente da CBF, Ricardo Teixeira, por exemplo, poderia contar com um procurador nomeado por ele num possível julgamento no STJD.

"O procedimento hoje adotado pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva para a escolha dos procuradores configura o menor risco à independência de sua atuação do que a presente proposta de indicação direta pelas entidades a serem por elas fiscalizadas", ressalta a presidente.

Um veto comemorado por representantes de modalidades olímpicas foi o que rejeitou o artigo que mudava a composição do Conselho Nacional do Esporte (CNE), integrado atualmente por diversos setores esportivos. Havia o temor de que o futebol pudesse prevalecer na nova composição do CNE.


A Medida Provisória garantiu o repasse de 0,5% dos recursos da Loteria Federal para clubes formadores de atletas olímpicos e paraolímpicos. A Confederação Brasileira de Clubes (CBC) estima que os clubes vão faturar R$ 35 milhões por ano.